Direito do Consumidor - Da proteção à saúde e segurança - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
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