Direito do Consumidor - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2010
Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.
I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.
II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.
III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.
IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
apenas as afirmativas I, II e IV.
apenas as afirmativas II e III.
apenas as afirmativas III e IV.
todas as afirmativas.
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