Questão número 426409
Direito do Consumidor - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.
Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.
- C. Certo
- E. Errado
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