Questão número 426427

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?

• A.

  As cláusulas previstas no artigo 51 são taxativas e, portanto, não podem ser ampliadas pelos agentes de políticas públicas.

• B.

  As cláusulas abusivas previstas no CDC não se aplicam em acordos verticais midstream, pois estes contratos não consistem em relações de consumo.

• C.

  As cláusulas previstas na Seção II do CDC não podem ser ampliadas, porque compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor fazê-lo.

• D.

  A vinculação do produto ou serviço a outro produto ou serviço pode não ser uma cláusula abusiva, segundo a interpretação do artigo 51 do CDC.

• E.

  O âmbito de aplicação das cláusulas abusivas pode alcançar cláusulas tipicamente abusivas em contratos de distribuição, tornando-as nulas.