Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
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