Questão número 426509
Direito do Consumidor - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.
Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.
- C. Certo
- E. Errado
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