Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Os direitos básicos do consumidor incluem
proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
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