Direito do Consumidor - Dos Direitos Básicos do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2001
Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.
Ao definir os direitos básicos do consumidor, o CBDC destaca a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
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