Questão número 426644

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

• A. O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.
• B. A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
• C. Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.
• D. Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
• E. Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.