Direito do Consumidor - Princípios do Código de Defesa do Consumidor - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2012
O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a
publicidade abusiva.
publicidade enganosa por omissão.
publicidade clandestina e a subliminar.
propaganda abusiva.
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