Questão número 426653
Direito do Consumidor - Princípios do Código de Defesa do Consumidor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
- C. Certo
- E. Errado
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