Questão número 426837

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

  • A.

    A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

  • B.

    Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

  • C.

    O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

  • D.

    As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

  • E.

    Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

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