Questão número 426837
Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.
- A.
A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.
- B.
Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.
- C.
O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.
- D.
As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- E.
Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.
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