Questão número 426851

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

  • A. providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
  • B. processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
  • C. processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
  • D. fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
  • E. julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.
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