Questão número 426932

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

A matéria eleitoral poderia ser apreciada pela câmara municipal, nos termos da CF vigente, enquanto a matéria criminal, não.

• C. Certo
• E. Errado