Questão número 427016
Direito Eleitoral - Capacidade política - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.
- C. Certo
- E. Errado
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