Questão número 427064

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

  • A.

    no Regimento Interno do Tribunal Superior.

  • B.

    em lei ordinária delegada.

  • C.

    em decreto legislativo do Congresso Nacional.

  • D.

    nas Constituições estaduais.

  • E.

    em lei complementar.

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