Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.
processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.
processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.
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