Questão número 427407

NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

• a.

  julgarem ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.

• b.

  denegarem habeas data ou mandado de segurança.

• c.

  concederem habeas corpus ou mandado de segurança.

• d.

  julgarem ação de impugnação de mandato eletivo.

• e.

  julgarem investigação judicial eleitoral.