Direito Eleitoral - Competência - - 0000
A argüição de inelegibilidade de candidatos a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado será feita perante:
as Juntas Eleitorais do respectivo Estado;
o Tribunal Superior Eleitoral;
os Tribunais Regionais Eleitorais;
os Juízes Eleitorais.
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