Questão número 427664
Direito Eleitoral - Entendimentos sumulados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
- C. Certo
- E. Errado
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