Direito Eleitoral - Lei 9.504/1997 - Inovações sobre a propaganda eleitora - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 5 dias antes da divulgação, certas informações, sem obrigação de mencionar
o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
quem contratou a pesquisa.
o valor e a origem dos recursos despendidos no trabalho.
o nome de quem pagou pala realização do trabalho.
a identificação dos entrevistadores.
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