Questão número 427920
Direito Eleitoral - Principais características - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.
O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.
- C. Certo
- E. Errado
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