Questão número 427976

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

• A. A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
• B. Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
• C. O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
• D. Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
• E. Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.