Questão número 428049

Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que

• a.

  versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

• b.

  concederem habeas corpus.

• c.

  denegarem mandado de segurança.

• d.

  forem proferidas contra expressa disposição de lei.

• e.

  divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.