Questão número 428062
Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
- A. versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
- B. for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
- C. divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
- D. for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
- E. não for unânime.
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