Questão número 428236

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

• A.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

• B.

  permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

• C.

  previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

• D.

  veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

• E.

  determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.