Questão número 428239

Sobre os precatórios não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

• B.

  sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

• C.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

• D.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

• E.

  as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.