Questão número 428255

O princípio constitucional-orçamentário da anualidade significa:

• A.

  que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

• B.

  que a autorização para a cobrança de todas as espécies tributárias, à exceção das contribuições de melhoria, das contribuições sociais e das contribuições especiais, deverá ser renovada anualmente na Lei Orçamentária.

• C.

  que a Lei Orçamentária tem validade equivalente a um ano.

• D.

  que os tributos, previstos em Lei Orçamentária, têm como período máximo de apuração um ano civil.

• E.

  que o Projeto de Lei Orçamentária deverá ser sancionado até o encerramento da sessão legislativa.