Questão número 428256

A Lei Orçamentária Anual compreende:

• A.

  o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

• B.

  o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.

• C.

  o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.

• E.

  o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.