Questão número 428270

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

• A.

  a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

• B.

  o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

• C.

  a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

• D.

  a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

• E.

  constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.