Questão número 428270
Direito Financeiro - Geral - - 0000
Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:
- A.
a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
- B.
o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
- C.
a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
- D.
a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
- E.
constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.
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