Questão número 428283
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
- A. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
- B. apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- C. julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
- E. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
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