Questão número 428287

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

• A. 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
• B. 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
• C. 50% para todos os entes da Federação.
• D. 60% para todos os entes da Federação.
• E. 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.