Questão número 428291

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. em caso de necessidade ou interesse público.
• B. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
• C. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• D. em caso de urgência e relevante interesse nacional.
• E. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.