Questão número 428309

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

• A.

  instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• B.

  estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

• C.

  estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

• D.

  os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

• E.

  seu orçamento prevê a contrapartida.