Questão número 428310

Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:

• A.

  são proibidas as operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal

• C.

  se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia, aplicam-se imediatamente.

• D.

  nos últimos oito meses do mandato, é vedado contrair despesa que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

• E.

  nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.