Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...