Questão número 428331

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
• B. A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
• C. Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
• D. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
• E. Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.