Questão número 428332
Direito Financeiro - Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
- A. integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- B. compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
- C. o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
- D. não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
- E. não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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