Questão número 428334

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

• A. descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
• B. criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
• C. realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
• D. abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
• E. criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.