Questão número 428346
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização
- a.
por ato interno do Poder Executivo.
- b.
do Tribunal de Contas.
- c.
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
- d.
de lei nacional.
- e.
de lei federal.
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