Questão número 428361

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• A.

  que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• B.

  sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C.

  a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• D.

  que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• E.

  a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.