Questão número 428388

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

• A.

  conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

• B.

  ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

• C.

  antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

• D.

  nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

• E.

  descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.