Questão número 428393
Direito Financeiro - Democratização do gasto público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.
O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.
- C. Certo
- E. Errado
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