Questão número 428399

Entende-se por empenho de despesa

• a.

  a renúncia fiscal.

• b.

  o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.

• c.

  o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.

• d.

  o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.

• e.

  o ato administrativo que concede receita suplementar.