Questão número 428399
Entende-se por empenho de despesa
- a.
a renúncia fiscal.
- b.
o ato administrativo que reconhece a isenção de determinado contribuinte.
- c.
o ato administrativo que anistia determinado contribuinte diante de infração tributária.
- d.
o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento.
- e.
o ato administrativo que concede receita suplementar.
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