Questão número 428413
Direito Financeiro - Despesas públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.
- C. Certo
- E. Errado
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