Questão número 428435

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

• A.

  obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

• C.

  abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

• D.

  autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.