Questão número 428438

Os restos a pagar

• A.

  constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

• C.

  serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa

• D.

  devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

• E.

  podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.