Questão número 428472

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

• a.

  mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

• b.

  primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

• c.

  mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

• d.

  último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

• e.

  no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.