Questão número 428476
Direito Financeiro - Lei Complementar 101/2000 e a receita pública - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:
- A.
aos últimos dois quadrimestres do mandato.
- B.
ao último semestre do mandato.
- C.
ao último trimestre do mandato.
- D.
aos últimos 180 dias do mandato.
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