Direito Financeiro - Leis Orçamentárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
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